Um ano após a criação do ECA Digital, novas regras mudaram a forma como plataformas devem proteger menores e lidar com dados, privacidade e segurança online.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, completou um ano em 17 de setembro de 2026 e voltou ao centro das discussões sobre segurança na internet. Sancionada em 2025, a Lei nº 15.211 entrou efetivamente em vigor em março deste ano e estabeleceu novas responsabilidades para plataformas, aplicativos, jogos, lojas digitais, sistemas operacionais e serviços que possam ser utilizados por crianças e adolescentes.
A data chama atenção porque o uso da internet por menores já faz parte da rotina de milhões de famílias, seja para estudar, conversar, assistir a vídeos, jogar ou acessar redes sociais. A nova legislação tenta fazer com que a proteção acompanhe essa realidade, estabelecendo medidas relacionadas à privacidade, aferição de idade, supervisão parental, publicidade e segurança.
Mais do que uma mudança jurídica, o ECA Digital representa uma transformação na relação entre usuários jovens e empresas de tecnologia. A questão que ganha força agora é entender o que realmente mudou na prática e quais dessas regras podem afetar diretamente a experiência de crianças, adolescentes e responsáveis.
O que o ECA Digital mudou na rotina de quem usa a internet?
Uma das principais mudanças está na ideia de que a segurança deve ser incorporada ao próprio funcionamento dos serviços digitais. A lei determina que produtos e serviços direcionados a crianças e adolescentes, ou que tenham probabilidade de ser acessados por eles, adotem medidas de prevenção, proteção, informação e segurança. Isso alcança um ecossistema muito maior do que apenas redes sociais.
Entre as medidas previstas estão ferramentas de supervisão parental, configurações de privacidade mais protetivas e mecanismos para reduzir riscos relacionados a violência, assédio, exploração, exposição a conteúdos inadequados e outros problemas encontrados no ambiente digital. A legislação também estabelece que a proteção dos dados pessoais de menores deve receber atenção especial.
Outro ponto que pode ser percebido pelos usuários é a aferição de idade. Para determinados conteúdos, produtos ou serviços que possuem restrições etárias, a simples declaração feita pelo próprio usuário deixa de ser suficiente. A legislação prevê mecanismos confiáveis para verificar idade ou faixa etária, ao mesmo tempo em que determina cuidados com os dados utilizados nesse processo.
Essa mudança cria um desafio importante para o setor de tecnologia: aumentar a segurança sem transformar a verificação de idade em uma nova fonte de exposição de informações pessoais. A própria Agência Nacional de Proteção de Dados vem trabalhando em orientações sobre o tema, buscando estabelecer parâmetros que conciliem proteção de menores e privacidade.
Por que redes sociais, jogos e publicidade estão no centro da discussão?
As redes sociais estão entre os ambientes mais diretamente afetados porque o ECA Digital trata de mecanismos de supervisão, recomendações de conteúdo, comunicação e proteção de dados. A legislação também prevê regras específicas para contas de crianças e adolescentes e determina que plataformas adotem medidas para identificar situações de acesso por esse público.
A publicidade digital também ganhou novas restrições. O ECA Digital proíbe o uso de técnicas de perfilamento comportamental para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Na prática, isso limita a utilização de informações sobre o comportamento digital desse público para construir perfis destinados à publicidade.
Nos jogos eletrônicos, o texto criou regras específicas para mecanismos conhecidos como caixas de recompensa. A legislação estabeleceu restrições para esse tipo de recurso em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A medida faz parte de uma preocupação mais ampla com modelos digitais que podem estimular determinadas formas de consumo dentro das plataformas.
Para famílias, a mudança significa que algumas ferramentas de controle deixam de ser apenas uma opção oferecida voluntariamente pelas empresas. O objetivo da legislação é ampliar a disponibilidade de recursos que permitam administrar configurações de privacidade, compras, comunicação, recomendações, localização e tempo de utilização.
O que pode acontecer nos próximos meses?
O primeiro ano mostra que a implementação do ECA Digital ainda é um processo em andamento. A ANPD recebeu atribuições relacionadas à aplicação da legislação e vem produzindo orientações para empresas, incluindo parâmetros preliminares sobre aferição de idade. A agência também mantém canais específicos para requerimentos e denúncias relacionados ao estatuto.
Outro passo importante ocorreu com a regulamentação federal publicada em março de 2026. O Decreto nº 12.880 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e estabeleceu diretrizes para uma atuação coordenada entre poder público e agentes econômicos.
Isso significa que a discussão tende a avançar para questões cada vez mais práticas. Empresas precisarão adaptar sistemas, responsáveis terão acesso a novas ferramentas e órgãos públicos deverão acompanhar o cumprimento das regras. Ao mesmo tempo, tecnologias como inteligência artificial tornam o debate mais complexo, já que plataformas precisam identificar riscos e proteger usuários sem criar mecanismos excessivamente invasivos.
A tendência é que a segurança digital infantil deixe de ser tratada apenas como uma responsabilidade individual das famílias. O modelo criado pelo ECA Digital estabelece uma responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado, sociedade e plataformas, colocando a proteção de crianças e adolescentes como parte da própria arquitetura dos serviços digitais.
Com a legislação em vigor e novas orientações sendo desenvolvidas, os próximos meses devem mostrar até que ponto as regras serão incorporadas à experiência cotidiana dos usuários. Para quem utiliza internet, redes sociais, aplicativos e jogos, a principal mudança é justamente essa: segurança, privacidade e proteção passam a ocupar um espaço maior no funcionamento das plataformas. O aniversário de um ano do ECA Digital, portanto, marca menos um ponto final e mais o início de uma nova fase na relação entre infância, adolescência e tecnologia no Brasil.
Fontes:
- ANPD — ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
- ANPD — Página oficial do ECA Digital
- ANPD — Relatório de transparência das plataformas até 17 de setembro
- Ministério dos Direitos Humanos — 1 ano de ECA Digital: o que mudou
- Planalto — Lei nº 15.211/2025, ECA Digital
- Diário Oficial da União — Decreto nº 12.880/2026
- ANPD — Denúncias relacionadas ao ECA Digital
- ANPD — Monitoramento de plataformas digitais em 2026