Novas regras do SAC ampliam direitos do consumidor nos canais digitais

Redação Anuncios na Moleza
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As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ampliam as obrigações das empresas nos contatos por telefone e pelos canais digitais. O Decreto nº 13.135/2026 foi publicado em 9 de outubro, divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 13 de outubro e tem entrada em vigor prevista para 2 de novembro de 2026.

A regulamentação alcança situações cada vez mais comuns na rotina do consumidor brasileiro, como pedidos de cancelamento, reclamações feitas por aplicativos, contatos com plataformas de intermediação e solicitações encaminhadas a empresas de entrega. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma atualiza os parâmetros de atendimento e reforça a transparência na relação entre fornecedores e clientes.

O que muda no atendimento ao consumidor

O decreto determina que as empresas ofereçam canais de atendimento compatíveis com o meio utilizado na contratação do produto ou serviço. Na prática, o consumidor que contratou uma oferta por meio eletrônico deverá contar com uma forma de contato adequada nesse ambiente, sem ficar limitado a alternativas que dificultem o registro ou o acompanhamento da demanda.

A norma também garante o acesso ao atendimento humano em determinadas situações. Esse ponto é relevante para casos em que menus automáticos ou respostas padronizadas não resolvem o problema apresentado. O objetivo é evitar que o consumidor fique preso a fluxos digitais sem conseguir encaminhar uma reclamação, solicitar uma providência ou esclarecer uma questão relacionada ao contrato.

As regras ainda estabelecem parâmetros para respostas e cancelamentos. O atendimento deverá permitir que a solicitação seja registrada e acompanhada, com informações capazes de demonstrar o andamento da demanda. O decreto também facilita a consulta ao histórico dos contatos feitos pelo consumidor, o que pode ajudar na comprovação de uma reclamação ou de um pedido que não tenha sido solucionado.

Histórico e gravações terão prazos definidos

O consumidor poderá solicitar gratuitamente o histórico de uma demanda, que deverá ser fornecido pela empresa em até cinco dias úteis. O documento deve reunir os registros relacionados ao atendimento, permitindo verificar o que foi pedido, quais respostas foram apresentadas e quais medidas foram adotadas pelo fornecedor.

As empresas também deverão manter as gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas pelos canais de SAC por pelo menos 90 dias. Esse registro pode ser importante em situações de cobrança indevida, dificuldade de cancelamento, falha na entrega ou divergência entre a oferta e o serviço prestado.

Para aproveitar esse direito, o consumidor deve guardar protocolos, mensagens e comprovantes de contratação. Ao solicitar o histórico, é recomendável indicar de forma objetiva o assunto tratado e o período aproximado do contato. Se o fornecedor não apresentar uma solução, esses registros podem ser usados na reclamação encaminhada aos órgãos de defesa do consumidor.

Plataformas digitais também entram no alcance

O decreto inclui segmentos que fazem parte do comércio e da mobilidade digital, como plataformas de intermediação de produtos e serviços, aplicativos de transporte individual e empresas de entrega. A medida amplia a atenção sobre negócios que conectam consumidores e fornecedores e que, muitas vezes, concentram reclamações sobre pagamentos, cancelamentos, entregas e suporte.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá acompanhar informações relacionadas aos atendimentos prestados por essas empresas. A atuação busca dar mais visibilidade aos problemas registrados nos canais de suporte e permitir o monitoramento de setores com forte presença na economia digital.

O Procon-MT também informou que a entrada em vigor das regras exige atenção dos fornecedores e dos órgãos de fiscalização. Para o consumidor, a mudança representa uma referência nacional para avaliar se o atendimento oferecido é acessível, rastreável e compatível com a forma de contratação.

Como agir diante de um atendimento inadequado

Quando a empresa não solucionar a demanda, o consumidor deve reunir o protocolo, a data do contato, as mensagens trocadas e os documentos relacionados à compra ou ao serviço. Também é possível pedir formalmente o histórico da solicitação e registrar a dificuldade encontrada no próprio canal de atendimento.

A Senacon publicou a Nota Técnica nº 43/2026, com orientações para a implementação inicial do decreto. O documento recomenda que os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor priorizem, nos primeiros 90 dias, o monitoramento do mercado, a orientação técnica, o diálogo com fornecedores e o acompanhamento das providências adotadas pelas empresas.

Com a nova regulamentação, o atendimento ao consumidor deixa de ser apenas uma etapa operacional e passa a exigir registros, prazos e canais adequados. Para quem compra pela internet ou utiliza serviços digitais, conhecer essas garantias ajuda a documentar problemas e a cobrar respostas mais claras dos fornecedores.

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