O governo federal sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida estabelece incentivos fiscais para empresas que instalarem, ampliarem ou modernizarem data centers no Brasil, incluindo estruturas destinadas à computação em nuvem, à inteligência artificial, ao processamento de alto desempenho e ao armazenamento de dados.
O novo regime combina benefícios tributários com exigências de investimento e operação em território nacional. Na prática, a política busca atrair empreendimentos de infraestrutura digital e, ao mesmo tempo, fazer com que esses projetos gerem contrapartidas para o desenvolvimento tecnológico brasileiro. A criação do programa foi detalhada pelo texto da Lei nº 15.504, publicado pela Presidência da República.
Como funciona o regime tributário para data centers
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Redata prevê a suspensão de tributos por até cinco anos na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. O benefício é direcionado a empresas que realizem investimentos em instalações novas ou em estruturas já existentes que sejam ampliadas ou modernizadas.
A suspensão de tributos reduz o custo inicial de projetos que exigem alto volume de equipamentos, energia e conectividade. Data centers dependem de servidores, sistemas de armazenamento, componentes de rede e soluções de processamento capazes de operar continuamente. Por isso, a política pode influenciar decisões de empresas interessadas em construir ou expandir unidades no país.
O incentivo, porém, está condicionado ao cumprimento de obrigações. Entre elas está a realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. A regra busca vincular a expansão física da infraestrutura digital à formação de conhecimento, à criação de soluções tecnológicas e ao fortalecimento de empresas e instituições que atuam nesse setor.
Capacidade reservada para o mercado brasileiro
Outra exigência prevista no programa é a reserva de pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados para o mercado nacional. O percentual cria uma obrigação de atendimento interno para os empreendimentos beneficiados, em vez de permitir que toda a capacidade instalada seja direcionada exclusivamente a operações externas.
Esse ponto está relacionado ao debate sobre a dependência brasileira de serviços digitais hospedados em outros países. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 60% dos dados dos brasileiros estariam armazenados fora do país. A ampliação da infraestrutura local pode contribuir para aumentar a disponibilidade de serviços nacionais e reduzir a distância entre usuários, aplicações e os ambientes responsáveis pelo processamento das informações.
A localização dos servidores é um dos fatores que influenciam o desempenho de serviços digitais. A experiência de uso de plataformas de streaming, jogos on-line, ferramentas de inteligência artificial, aplicações em nuvem e serviços públicos digitais não depende apenas da velocidade contratada pelo consumidor. Também entram nessa equação a capacidade dos centros de dados, a conexão com redes nacionais e a ligação com estruturas como cabos submarinos.
Energia renovável, eficiência hídrica e desenvolvimento regional
Além das obrigações ligadas à pesquisa e à capacidade nacional, o Redata estabelece critérios relacionados ao uso de energia renovável e à eficiência hídrica. A exigência considera o impacto ambiental de data centers, que precisam manter equipamentos em funcionamento contínuo e adotar sistemas de refrigeração para controlar a temperatura dos ambientes.
O tema ambiental ganhou importância à medida que aumentou a demanda por computação em nuvem, inteligência artificial e processamento de alto desempenho. Essas aplicações exigem estruturas robustas e podem ampliar o consumo de recursos. Ao incluir parâmetros de energia e uso da água, o regime procura associar a expansão da infraestrutura digital a requisitos de sustentabilidade.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também afirma que o programa pretende estimular cadeias tecnológicas nacionais e favorecer investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A distribuição regional dos projetos pode ampliar a presença de infraestrutura digital fora dos principais centros econômicos, embora os resultados dependam da implementação dos empreendimentos e do cumprimento das condições estabelecidas na legislação.
Em comunicado sobre a sanção, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços apresentou o Redata como uma iniciativa de estímulo aos data centers e ao desenvolvimento tecnológico. Já o Ministério da Fazenda destacou o alcance do regime para áreas como computação em nuvem, inteligência artificial, processamento de alto desempenho e armazenamento de dados.
Com a nova lei, o Brasil passa a oferecer um marco específico para empreendimentos de data center, combinando redução temporária de custos tributários com compromissos de inovação, atendimento ao mercado nacional e sustentabilidade. A efetividade da medida dependerá da adesão das empresas, da instalação dos projetos e da fiscalização das contrapartidas previstas no Redata.